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Qual descumprimento do documento de autorização pode levar à cassação da licença de funcionamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual descumprimento do documento de autorização pode levar à cassação da licença de funcionamento?
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Resposta
A cassação se aplica quando o licenciado está em desacordo com qualquer item constante de sua Licença de Funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 99. - A licença de funcionamento poderá ser cassada:
I - quando constatada atividade diferente da autorizada;
II - como medida preventiva, a bem da higiene, moral ou do sossego e da segurança pública;
III - quando houver interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente;
IV - quando constatado o cancelamento ou desativação do Cadastro Fiscal Mobiliário referente ao estabelecimento licenciado;
V - quando houver dissolução da empresa por via judicial ou extrajudicial;
VI - quando forem prestadas falsas declarações no processo de licenciamento, sem prejuízo de outras cominações legais;
VII - quando o licenciado estiver em desacordo com qualquer item constante em sua Licença de Funcionamento;
VIII - quando as atividades desenvolvidas causarem emissão sonora acima dos limites legais;
IX - quando a atividade causar riscos às pessoas ou impacto viário não constatados anteriormente;
X - por infrações à legislação municipal que disponha de tal previsão e aos dispositivos deste Código, sem prejuízo da aplicação das devidas penalidades pecuniárias;
XI - quando houver desacato ao servidor público no uso de suas atribuições, mediante ofensas, conduta inadequada, ameaça, violência e/ou resistência à execução de ato legal por quaisquer meios;
XII - quando for constatada a existência de qualquer atividade enquadrada como crime ou contravenção.
Parágrafo único. Havendo a cassação da Licença de Funcionamento, o estabelecimento deverá ser imediatamente fechado pelo responsável e/ou proprietário da atividade, sob pena de fechamento compulsório, mediante lacração ou interdição.
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