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Qual autoridade pode determinar o fechamento compulsório de estabelecimentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual autoridade pode determinar o fechamento compulsório de estabelecimentos?
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Resposta
A Municipalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Poderá ser fechado compulsoriamente pela Municipalidade, mediante lacração ou interdição, todo estabelecimento que exercer atividades sem a prévia Licença de Funcionamento expedida em conformidade com o que preceitua este Código.
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