Flashcard FC673338
Quais medidas administrativas a Municipalidade pode adotar para efetuar o fechamento compulsório de um estabelecimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais medidas administrativas a Municipalidade pode adotar para efetuar o fechamento compulsório de um estabelecimento?
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Resposta
Mediante lacração ou interdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Poderá ser fechado compulsoriamente pela Municipalidade, mediante lacração ou interdição, todo estabelecimento que exercer atividades sem a prévia Licença de Funcionamento expedida em conformidade com o que preceitua este Código.
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