Flashcard FC673341
Como deve ser expedida a Licença de Funcionamento para evitar o fechamento compulsório do estabelecimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como deve ser expedida a Licença de Funcionamento para evitar o fechamento compulsório do estabelecimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser expedida em conformidade com as normas do Código de Posturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 100. - Poderá ser fechado compulsoriamente pela Municipalidade, mediante lacração ou interdição, todo estabelecimento que exercer atividades sem a prévia Licença de Funcionamento expedida em conformidade com o que preceitua este Código.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em