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Que penalidade é aplicada ao estabelecimento que descumprir o Auto de Interdição e Fechamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que penalidade é aplicada ao estabelecimento que descumprir o Auto de Interdição e Fechamento?
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Resposta
O estabelecimento fica sujeito à multa prevista no Anexo Único do Código de Posturas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Procedida a lacração ou interdição de estabelecimento, a deslacração ou desinterdição somente ocorrerá após despacho favorável da autoridade competente, devidamente justificado.
Parágrafo único. Quando constatado o descumprimento ao Auto de Interdição e Fechamento emitido pelo departamento responsável, o estabelecimento infrator estará sujeito à multa, conforme Anexo Único deste Código, que será calculada tomando-se como base a área utilizada pela atividade em metros quadrados, com a consequente afixação de novos lacres, sem prejuízo das demais ações administrativas e judiciais cabíveis.
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