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A aplicação da multa impede a adoção de outras medidas administrativas ou judiciais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A aplicação da multa impede a adoção de outras medidas administrativas ou judiciais?
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Resposta
Não. A imposição da multa não prejudica a adoção das demais ações administrativas e judiciais cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 101. - Procedida a lacração ou interdição de estabelecimento, a deslacração ou desinterdição somente ocorrerá após despacho favorável da autoridade competente, devidamente justificado.
Parágrafo único. Quando constatado o descumprimento ao Auto de Interdição e Fechamento emitido pelo departamento responsável, o estabelecimento infrator estará sujeito à multa, conforme Anexo Único deste Código, que será calculada tomando-se como base a área utilizada pela atividade em metros quadrados, com a consequente afixação de novos lacres, sem prejuízo das demais ações administrativas e judiciais cabíveis.
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