Flashcard FC673347
Quais tipos de estabelecimentos ficam vedados de implantar-se ou funcionar a menos de 100 metros dos limites de centros educacionais públicos ou privados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de estabelecimentos ficam vedados de implantar-se ou funcionar a menos de 100 metros dos limites de centros educacionais públicos ou privados?
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Resposta
Ficam vedados estabelecimentos que disponibilizam jogos de qualquer natureza, diversões eletrônicas, fliperamas, billar e snooker.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - É vedada a implantação e o funcionamento de estabelecimentos que disponibilizem jogos de qualquer natureza, diversões eletrônicas, fliperamas, bilhar e snooker em uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) dos limites dos centros educacionais, públicos ou privados.
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