Flashcard FC673348
Qual é a distância mínima exigida entre esses estabelecimentos e os limites dos centros educacionais públicos ou privados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a distância mínima exigida entre esses estabelecimentos e os limites dos centros educacionais públicos ou privados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A distância mínima exigida é de 100,00 m (cem metros).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - É vedada a implantação e o funcionamento de estabelecimentos que disponibilizem jogos de qualquer natureza, diversões eletrônicas, fliperamas, bilhar e snooker em uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) dos limites dos centros educacionais, públicos ou privados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em