Flashcard FC673349
A vedação abrange tanto a implantação quanto o funcionamento desses estabelecimentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A vedação abrange tanto a implantação quanto o funcionamento desses estabelecimentos?
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Resposta
Sim. A vedação alcança tanto a implantação quanto o funcionamento desses estabelecimentos dentro da área restrita.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - É vedada a implantação e o funcionamento de estabelecimentos que disponibilizem jogos de qualquer natureza, diversões eletrônicas, fliperamas, bilhar e snooker em uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) dos limites dos centros educacionais, públicos ou privados.
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