Flashcard FC673351
Quem define os horários de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem define os horários de abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os proprietários dos respectivos estabelecimentos, salvo exceções previstas no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ficarão a critério dos seus proprietários, salvo as seguintes exceções:
I - abertura às 8h e fechamento às 22h daqueles com potencial gerador de ruídos, tais como indústrias e estabelecimentos com música ao vivo ou mecanizada;
II - nos feriados nacionais ou locais nos quais os estabelecimentos permanecerão fechados quando decretados pela autoridade competente.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos estabelecimentos previstos no caput do artigo 69 deste Código, quando devidamente dotados de proteção acústica que impeça a propagação sonora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em