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Quais são os horários de funcionamento exigidos para estabelecimentos com potencial gerador de ruídos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais são os horários de funcionamento exigidos para estabelecimentos com potencial gerador de ruídos?
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Resposta
Abertura às 8h e fechamento às 22h.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ficarão a critério dos seus proprietários, salvo as seguintes exceções:
I - abertura às 8h e fechamento às 22h daqueles com potencial gerador de ruídos, tais como indústrias e estabelecimentos com música ao vivo ou mecanizada;
II - nos feriados nacionais ou locais nos quais os estabelecimentos permanecerão fechados quando decretados pela autoridade competente.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos estabelecimentos previstos no caput do artigo 69 deste Código, quando devidamente dotados de proteção acústica que impeça a propagação sonora.
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