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Em que condição os estabelecimentos devem permanecer fechados em feriados nacionais ou locais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que condição os estabelecimentos devem permanecer fechados em feriados nacionais ou locais?
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Resposta
Quando houver decreto da autoridade competente determinando o fechamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ficarão a critério dos seus proprietários, salvo as seguintes exceções:
I - abertura às 8h e fechamento às 22h daqueles com potencial gerador de ruídos, tais como indústrias e estabelecimentos com música ao vivo ou mecanizada;
II - nos feriados nacionais ou locais nos quais os estabelecimentos permanecerão fechados quando decretados pela autoridade competente.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos estabelecimentos previstos no caput do artigo 69 deste Código, quando devidamente dotados de proteção acústica que impeça a propagação sonora.
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