Flashcard FC673355
Em que hipótese a limitação de funcionamento entre 8h e 22h não se aplica a estabelecimentos geradores de ruídos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese a limitação de funcionamento entre 8h e 22h não se aplica a estabelecimentos geradores de ruídos?
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Resposta
Quando o estabelecimento estiver devidamente dotado de proteção acústica capaz de impedir a propagação sonora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços ficarão a critério dos seus proprietários, salvo as seguintes exceções:
I - abertura às 8h e fechamento às 22h daqueles com potencial gerador de ruídos, tais como indústrias e estabelecimentos com música ao vivo ou mecanizada;
II - nos feriados nacionais ou locais nos quais os estabelecimentos permanecerão fechados quando decretados pela autoridade competente.
Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos estabelecimentos previstos no caput do artigo 69 deste Código, quando devidamente dotados de proteção acústica que impeça a propagação sonora.
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