Flashcard FC673356
Quais tipos de eventos, quando realizados temporariamente em locais públicos ou privados, exigem prévia autorização ou licença municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de eventos, quando realizados temporariamente em locais públicos ou privados, exigem prévia autorização ou licença municipal?
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Resposta
Eventos culturais, artísticos, recreativos, desportivos e assemelhados, como exposições, feiras, convenções, congressos e campanhas de época.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A realização de eventos culturais, artísticos, recreativos, desportivos e outros, tais como exposições, feiras, convenções, congressos, campanhas de época e assemelhados, em locais ou estabelecimentos públicos ou privados, em caráter temporário, com o exercício de atividades consistentes na prática de comércio ou prestação de serviços divergentes do ramo de atividade já licenciado e/ou utilização de equipamentos que necessitem de laudo técnico, dependerá de prévia Autorização ou Licença expedida pela Administração Pública Municipal, nos termos do contido nos artigos 106 e 107 deste Código.
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