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Quem deve expedir a autorização ou licença necessária para a realização desses eventos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve expedir a autorização ou licença necessária para a realização desses eventos?
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Resposta
A Administração Pública Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - A realização de eventos culturais, artísticos, recreativos, desportivos e outros, tais como exposições, feiras, convenções, congressos, campanhas de época e assemelhados, em locais ou estabelecimentos públicos ou privados, em caráter temporário, com o exercício de atividades consistentes na prática de comércio ou prestação de serviços divergentes do ramo de atividade já licenciado e/ou utilização de equipamentos que necessitem de laudo técnico, dependerá de prévia Autorização ou Licença expedida pela Administração Pública Municipal, nos termos do contido nos artigos 106 e 107 deste Código.
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