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Como são analisados e fiscalizados os eventos que não impliquem no exercício de atividades comerciais ou de prestação de serviços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como são analisados e fiscalizados os eventos que não impliquem no exercício de atividades comerciais ou de prestação de serviços?
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Resposta
São analisados e fiscalizados exclusivamente pelas Pastas responsáveis pelo espaço público a ser utilizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Para fins do disposto neste Código, os responsáveis pelos eventos descritos no artigo 104 deste diploma legal, em prazo a ser definido em decreto expedido pela Municipalidade, obedecerão às seguintes diretrizes:
I - quando de sua realização em praças, parques ou bosques, deverão obter autorização do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;
II - quando de sua realização em vias públicas, deverão obter autorização do órgão municipal responsável pelos transportes e mobilidade urbana;
III - quando de sua realização em outras áreas públicas não mencionadas nos incisos I e II deste artigo, deverão ser autorizados pelo órgão municipal responsável pelo espaço pretendido.
Parágrafo único. Os eventos que não implicarem no exercício de atividades comerciais ou de prestação de serviços e/ou não fizerem uso de equipamentos que necessitem de laudo técnico, serão analisados e fiscalizados exclusivamente pelas Pastas responsáveis pelo espaço público a ser utilizado, dispensando-se a atuação ou o aval da Secretaria de Desenvolvimento Urbano para estes casos.
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