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Qual a validade máxima da Autorização para Eventos em Área Pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual a validade máxima da Autorização para Eventos em Área Pública?
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Resposta
Validade máxima de sessenta dias, improrrogáveis, concedida a título precário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Para efeito deste Código, fica definida como Autorização para Eventos em Área Pública a permissão prévia, concedida a título precário, por período determinado, aos indivíduos, às entidades societárias, aos órgãos públicos, às autarquias e similares, para que exerçam atividade comercial de qualquer natureza e/ou utilizem equipamentos que necessitem de laudo técnico, em eventos realizados em área pública.
§ 1º A Autorização de que trata o caput será concedida a título precário e terá o prazo máximo de validade de até sessenta dias, improrrogáveis.
§ 2º Excetuam-se da exigência da Autorização de que trata este artigo as quermesses, as festas juninas e suas derivações quando não utilizarem palcos com estrutura ou qualquer outro equipamento que demande laudo técnico, ainda que envolvam a comercialização de produtos ou alimentos, devendo o organizador comunicar a sua realização ao órgão municipal responsável pelo licenciamento de atividades econômicas, mediante apresentação de documentos a serem definidos em decreto do Poder Executivo.
§ 3º A dispensa da Autorização prevista no § 2º deste artigo não isenta o organizador do evento, quando for o caso:
I - da obtenção do alvará sanitário a ser expedido pelo órgão municipal responsável pela vigilância em saúde quando houver comercialização de gêneros alimentícios;
II - do atendimento à legislação vigente no que se refere às competências do Corpo de Bombeiros na hipótese de utilização de gás liquefeito de petróleo - GLP, quando o evento envolver o preparo de alimentos;
III - de possuir o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI do estabelecimento;
IV - das ações fiscalizatórias pertinentes.
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