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Quais eventos ficam isentos da exigência de Autorização para Eventos em Área Pública?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais eventos ficam isentos da exigência de Autorização para Eventos em Área Pública?
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Resposta
Quermesses, festas juninas e suas derivações, desde que não utilizem palcos com estrutura nem qualquer equipamento que exija laudo técnico, mesmo que haja comercialização de produtos ou alimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 106. - Para efeito deste Código, fica definida como Autorização para Eventos em Área Pública a permissão prévia, concedida a título precário, por período determinado, aos indivíduos, às entidades societárias, aos órgãos públicos, às autarquias e similares, para que exerçam atividade comercial de qualquer natureza e/ou utilizem equipamentos que necessitem de laudo técnico, em eventos realizados em área pública.
§ 1º A Autorização de que trata o caput será concedida a título precário e terá o prazo máximo de validade de até sessenta dias, improrrogáveis.
§ 2º Excetuam-se da exigência da Autorização de que trata este artigo as quermesses, as festas juninas e suas derivações quando não utilizarem palcos com estrutura ou qualquer outro equipamento que demande laudo técnico, ainda que envolvam a comercialização de produtos ou alimentos, devendo o organizador comunicar a sua realização ao órgão municipal responsável pelo licenciamento de atividades econômicas, mediante apresentação de documentos a serem definidos em decreto do Poder Executivo.
§ 3º A dispensa da Autorização prevista no § 2º deste artigo não isenta o organizador do evento, quando for o caso:
I - da obtenção do alvará sanitário a ser expedido pelo órgão municipal responsável pela vigilância em saúde quando houver comercialização de gêneros alimentícios;
II - do atendimento à legislação vigente no que se refere às competências do Corpo de Bombeiros na hipótese de utilização de gás liquefeito de petróleo - GLP, quando o evento envolver o preparo de alimentos;
III - de possuir o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI do estabelecimento;
IV - das ações fiscalizatórias pertinentes.
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