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Quais eventos esportivos estão isentos da exigência de Licença de Funcionamento para Eventos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais eventos esportivos estão isentos da exigência de Licença de Funcionamento para Eventos?
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Resposta
Eventos de modalidades esportivas quando organizados por suas respectivas Confederações e Federações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Para efeito deste Código, fica definida como Licença de Funcionamento para Eventos aquela concedida por período determinado aos indivíduos, às entidades societárias, aos órgãos públicos, às autarquias e similares, para que exerçam atividade comercial de qualquer natureza e/ou utilizem equipamentos, em eventos realizados em área particular, de forma eventual, para atividade diferente daquela previamente licenciada.
§ 1º A Licença de que trata o caput será concedida a título precário e terá o prazo máximo de validade de até noventa dias, improrrogáveis.
§ 2º Decorrido o prazo de validade da Licença de que trata o § 1º deste artigo e havendo interesse no prosseguimento das atividades, deverá o interessado regularizar-se mediante solicitação de Licença de Funcionamento de caráter permanente.
§ 3º Quando o estabelecimento possuir Certificado de Licenciamento Integrado - CLI com autorização para o exercício das atividades pertinentes aos CNAEs de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, não será necessária a solicitação de licença individual para cada evento realizado no local, desde que o realizador do evento seja o detentor do CLI em pauta.
§ 4º Excetuam-se da exigência da Licença de que trata este artigo:
I - os eventos religiosos organizados pela própria instituição religiosa e que ocorram dentro do seu estabelecimento, ficando a documentação técnica que porventura deva ser apresentada em virtude da preservação da segurança pública, quando for o caso, a ser definida em decreto regulamentador;
II - os eventos de modalidades esportivas, quando organizados por suas respectivas Confederações e Federações;
III - os eventos organizados por instituições, associações, clubes e similares, em que o acesso seja restrito aos respectivos membros, associados, alunos e afins, desde que não envolvam o uso de equipamentos que necessitem de laudo técnico e que ocorram na área privativa de seu estabelecimento.
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