Flashcard FC673390
Qual é o instrumento formal exigido para dar efeito à proibição de eventos em espaços públicos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o instrumento formal exigido para dar efeito à proibição de eventos em espaços públicos?
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Resposta
A publicação de decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A Administração Pública Municipal poderá vedar a realização de eventos em determinados espaços públicos, mediante a publicação de decreto do Poder Executivo, a fim de atender a segurança e o interesse público.
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