Flashcard FC673392
Em que locais a Administração Municipal pode autorizar a proibição de eventos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que locais a Administração Municipal pode autorizar a proibição de eventos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Em determinados espaços públicos do município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 108. - A Administração Pública Municipal poderá vedar a realização de eventos em determinados espaços públicos, mediante a publicação de decreto do Poder Executivo, a fim de atender a segurança e o interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em