Flashcard FC673393
Que eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, sem finalidade lucrativa, exigem autorização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, sem finalidade lucrativa, exigem autorização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei exige autorização para eventos promovidos pela Administração Pública Municipal sem fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A realização de eventos promovidos pela Administração Pública Municipal sem fins lucrativos, bem como aqueles relacionados à realização de eventos de prestação de serviços de interesse público e social, inclusive para os casos que necessitem de instalação de equipamentos, serão autorizados mediante atendimento ao disposto em decreto do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em