Flashcard FC673395
Eventos que demandam instalação de equipamentos para sua realização também exigem autorização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Eventos que demandam instalação de equipamentos para sua realização também exigem autorização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Casos que exigem instalação de equipamentos para realização de eventos igualmente dependem de autorização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A realização de eventos promovidos pela Administração Pública Municipal sem fins lucrativos, bem como aqueles relacionados à realização de eventos de prestação de serviços de interesse público e social, inclusive para os casos que necessitem de instalação de equipamentos, serão autorizados mediante atendimento ao disposto em decreto do Poder Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em