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Qual é a condição exigida para obtenção da autorização para esses eventos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a condição exigida para obtenção da autorização para esses eventos?
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Resposta
A autorização depende do cumprimento das exigências previstas em decreto do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - A realização de eventos promovidos pela Administração Pública Municipal sem fins lucrativos, bem como aqueles relacionados à realização de eventos de prestação de serviços de interesse público e social, inclusive para os casos que necessitem de instalação de equipamentos, serão autorizados mediante atendimento ao disposto em decreto do Poder Executivo.
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