Flashcard FC673397
Que condição torna necessária a Licença para Eventos Diversos realizados em parceria com a Administração Pública Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição torna necessária a Licença para Eventos Diversos realizados em parceria com a Administração Pública Municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A necessidade ocorre quando há comercialização de serviços, alimentos ou produtos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A Licença para Eventos Diversos em parceria com a Administração Pública Municipal, realizados com comercialização de serviços, alimentos ou produtos, será concedida mediante atendimento ao disposto em decreto regulamentador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em