Flashcard FC673398
Qual requisito legal deve ser observado para a concessão da Licença para Eventos Diversos em parceria com a Administração Pública Municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito legal deve ser observado para a concessão da Licença para Eventos Diversos em parceria com a Administração Pública Municipal?
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Resposta
A licença será concedida mediante atendimento ao disposto em decreto regulamentador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - A Licença para Eventos Diversos em parceria com a Administração Pública Municipal, realizados com comercialização de serviços, alimentos ou produtos, será concedida mediante atendimento ao disposto em decreto regulamentador.
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