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Quais hipóteses autorizam a cassação da Licença ou Autorização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais hipóteses autorizam a cassação da Licença ou Autorização?
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Resposta
A lei autoriza a cassação quando for constatado risco à segurança de imóveis, risco à população ou risco aos frequentadores, ou pelo não cumprimento das normas técnicas e da legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A Licença e a Autorização tratadas nos artigos 106 e 107 deste Código poderão ser cassadas, a qualquer tempo, quando constatado risco à segurança de imóveis, da população, de frequentadores ou pelo não cumprimento das normas técnicas e legislação vigente.
Parágrafo único. Quando cassada a Licença e a Autorização, as atividades deverão ser imediatamente interrompidas e as estruturas, instalações e equipamentos específicos deverão ser completamente removidos no prazo de até setenta e duas horas, sob pena de multa e/ou lacração ou interdição do imóvel ou da área de realização do evento.
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