Flashcard FC673403
Quais sanções são previstas em caso de não remoção das estruturas dentro do prazo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais sanções são previstas em caso de não remoção das estruturas dentro do prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estão previstas multa e/ou lacração ou interdição do imóvel ou da área de realização do evento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A Licença e a Autorização tratadas nos artigos 106 e 107 deste Código poderão ser cassadas, a qualquer tempo, quando constatado risco à segurança de imóveis, da população, de frequentadores ou pelo não cumprimento das normas técnicas e legislação vigente.
Parágrafo único. Quando cassada a Licença e a Autorização, as atividades deverão ser imediatamente interrompidas e as estruturas, instalações e equipamentos específicos deverão ser completamente removidos no prazo de até setenta e duas horas, sob pena de multa e/ou lacração ou interdição do imóvel ou da área de realização do evento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em