Flashcard FC673404
Quais estabelecimentos são protegidos pela proibição de autorizações ou licenças para eventos ruidosos em um raio de 200 metros?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais estabelecimentos são protegidos pela proibição de autorizações ou licenças para eventos ruidosos em um raio de 200 metros?
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Resposta
Hospitais, casas de repouso, asilos ou similares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Não serão fornecidas Autorizações ou Licenças para realização de feiras, shows e eventos com músicas, diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em um raio de até 200 m (duzentos metros) de distância de hospitais, casas de repouso, asilos ou similares.
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