Flashcard FC673405
Que tipos de eventos ficam impedidos de receber autorizações ou licenças nesse perímetro?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipos de eventos ficam impedidos de receber autorizações ou licenças nesse perímetro?
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Resposta
Feiras, shows e eventos que contenham músicas, diversões ou jogos ruidosos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Não serão fornecidas Autorizações ou Licenças para realização de feiras, shows e eventos com músicas, diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em um raio de até 200 m (duzentos metros) de distância de hospitais, casas de repouso, asilos ou similares.
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