Flashcard FC673407
Que atos administrativos a norma veda conceder para feiras, shows e eventos ruidosos nas áreas protegidas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que atos administrativos a norma veda conceder para feiras, shows e eventos ruidosos nas áreas protegidas?
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Resposta
Autorizações e licenças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Não serão fornecidas Autorizações ou Licenças para realização de feiras, shows e eventos com músicas, diversões ou jogos ruidosos em locais compreendidos em um raio de até 200 m (duzentos metros) de distância de hospitais, casas de repouso, asilos ou similares.
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