Flashcard FC673408
Que tipo de normas devem ser observadas nos locais destinados a eventos para garantir segurança?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de normas devem ser observadas nos locais destinados a eventos para garantir segurança?
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Resposta
A lei exige a observância de todas as normas técnicas necessárias para assegurar a segurança dos presentes e dos ocupantes de imóveis nas proximidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - Nos locais para eventos de qualquer natureza, devem ser observadas todas as normas técnicas que garantam a segurança dos presentes e dos ocupantes dos imóveis existentes nas proximidades.
Parágrafo único. Os locais de eventos para efeito do disposto neste Capítulo são todos aqueles onde possa haver aglomeração de pessoas com qualquer finalidade, tais como os destinados a cinemas, teatros, circos, parques de diversão, exposições, conferências, bailes, concertos musicais, festas comunitárias, festas religiosas, esportes, educação, entretenimentos e outros, em logradouros, áreas públicas ou particulares, em locais abertos ou em recintos fechados de livre acesso ao público.
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