Flashcard FC673419
As exigências sobre instalações sanitárias substituem as medidas de segurança previstas nas normas federais, estaduais ou no Código de Edificações municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
As exigências sobre instalações sanitárias substituem as medidas de segurança previstas nas normas federais, estaduais ou no Código de Edificações municipal?
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Resposta
Não. São exigências adicionais, devendo ser atendidas além das medidas de segurança previstas nessas normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Além das medidas de segurança estabelecidas pela legislação federal e estadual e pelo Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município, nos locais de realização dos eventos deverão estar disponíveis instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, de acordo com o número de pessoas previsto para o espaço a ser utilizado.
Parágrafo único. Independentemente do cumprimento das exigências contidas no caput, para a realização do evento deverá ser apresentado o respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, de acordo com a natureza e local do evento.
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