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A apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é exigida mesmo quando as exigências sobre instalações sanitárias forem cumpridas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é exigida mesmo quando as exigências sobre instalações sanitárias forem cumpridas?
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Resposta
Sim.A apresentação do AVCB é obrigatória independentemente do cumprimento das exigências sobre instalações sanitárias.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. - Além das medidas de segurança estabelecidas pela legislação federal e estadual e pelo Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município, nos locais de realização dos eventos deverão estar disponíveis instalações sanitárias independentes para ambos os sexos, de acordo com o número de pessoas previsto para o espaço a ser utilizado.
Parágrafo único. Independentemente do cumprimento das exigências contidas no caput, para a realização do evento deverá ser apresentado o respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, de acordo com a natureza e local do evento.
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