Flashcard FC673423
Que conduta a lei veda em relação às estruturas e acessórios utilizados em eventos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conduta a lei veda em relação às estruturas e acessórios utilizados em eventos?
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Resposta
É proibido provocar qualquer dano à vegetação existente por meio das estruturas ou acessórios utilizados.Trata‑se de vedação absoluta, sem permissões.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - As estruturas e acessórios utilizados não poderão, em hipótese alguma, danificar a vegetação existente na montagem e desmontagem ou durante o evento.
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