Flashcard FC673426
A norma aceita exceções que permitam danos à vegetação por estruturas ou acessórios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A norma aceita exceções que permitam danos à vegetação por estruturas ou acessórios?
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Resposta
Não. A norma veda, sem exceção, qualquer dano à vegetação causado por estruturas ou acessórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - As estruturas e acessórios utilizados não poderão, em hipótese alguma, danificar a vegetação existente na montagem e desmontagem ou durante o evento.
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