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Eventos que não envolvam o exercício de atividade comercial podem receber autorização ou licenciamento pelo órgão municipal competente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Eventos que não envolvam o exercício de atividade comercial podem receber autorização ou licenciamento pelo órgão municipal competente?
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Resposta
Não. A norma veda autorização ou licenciamento para eventos que não envolvam a prática de atividade comercial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Não são passíveis de autorização ou licenciamento pelo órgão municipal competente os eventos que não envolvam o exercício de atividade comercial e/ou a utilização de equipamentos que necessitem de laudo técnico.
Parágrafo único. Quando se tratar da realização de evento em área pública enquadrado no caput, ficará a cargo do órgão responsável pela autorização expedida a fiscalização pelo cumprimento da legislação e das normativas vigentes.
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