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Eventos que utilizem equipamentos que necessitem de laudo técnico podem receber autorização ou licenciamento pelo órgão municipal competente?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Eventos que utilizem equipamentos que necessitem de laudo técnico podem receber autorização ou licenciamento pelo órgão municipal competente?
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Resposta
Não. A norma veda autorização ou licenciamento para eventos que utilizem equipamentos que exijam laudo técnico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Não são passíveis de autorização ou licenciamento pelo órgão municipal competente os eventos que não envolvam o exercício de atividade comercial e/ou a utilização de equipamentos que necessitem de laudo técnico.
Parágrafo único. Quando se tratar da realização de evento em área pública enquadrado no caput, ficará a cargo do órgão responsável pela autorização expedida a fiscalização pelo cumprimento da legislação e das normativas vigentes.
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