Flashcard FC673429
Quem assume a fiscalização do cumprimento da legislação quando um evento realizado em área pública se enquadra na hipótese vedada à autorização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem assume a fiscalização do cumprimento da legislação quando um evento realizado em área pública se enquadra na hipótese vedada à autorização?
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Resposta
O órgão responsável pela expedição da autorização aplicável a eventos em área pública assume a fiscalização do cumprimento da legislação e das normativas vigentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Não são passíveis de autorização ou licenciamento pelo órgão municipal competente os eventos que não envolvam o exercício de atividade comercial e/ou a utilização de equipamentos que necessitem de laudo técnico.
Parágrafo único. Quando se tratar da realização de evento em área pública enquadrado no caput, ficará a cargo do órgão responsável pela autorização expedida a fiscalização pelo cumprimento da legislação e das normativas vigentes.
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