Flashcard FC673433
Quem estabelece quais são as épocas e datas comemorativas aplicáveis ao comércio eventual?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem estabelece quais são as épocas e datas comemorativas aplicáveis ao comércio eventual?
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Resposta
O Poder Executivo, por meio de decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A Autorização para Comércio Eventual de Produtos de Época e Datas Comemorativas, a serem definidos em decreto do Poder Executivo, será expedida pela Administração Pública Municipal, atendidos os requisitos constantes em respectivo Edital de Chamamento Público.
Parágrafo único. Os trâmites relativos ao procedimento de inscrição dar-se-ão em processo administrativo, protocolizado para tal fim com antecedência de sessenta dias, cujas condições, exigências e demais especificações serão regulamentadas em decreto do Poder Executivo.
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