Flashcard FC673434
Que instrumento fixa os requisitos a serem atendidos para obtenção da autorização?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que instrumento fixa os requisitos a serem atendidos para obtenção da autorização?
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Resposta
O Edital de Chamamento Público correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A Autorização para Comércio Eventual de Produtos de Época e Datas Comemorativas, a serem definidos em decreto do Poder Executivo, será expedida pela Administração Pública Municipal, atendidos os requisitos constantes em respectivo Edital de Chamamento Público.
Parágrafo único. Os trâmites relativos ao procedimento de inscrição dar-se-ão em processo administrativo, protocolizado para tal fim com antecedência de sessenta dias, cujas condições, exigências e demais especificações serão regulamentadas em decreto do Poder Executivo.
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