Flashcard FC673437
Quem regulamenta as condições, exigências e demais especificações do procedimento de inscrição?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem regulamenta as condições, exigências e demais especificações do procedimento de inscrição?
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Resposta
O Poder Executivo, por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - A Autorização para Comércio Eventual de Produtos de Época e Datas Comemorativas, a serem definidos em decreto do Poder Executivo, será expedida pela Administração Pública Municipal, atendidos os requisitos constantes em respectivo Edital de Chamamento Público.
Parágrafo único. Os trâmites relativos ao procedimento de inscrição dar-se-ão em processo administrativo, protocolizado para tal fim com antecedência de sessenta dias, cujas condições, exigências e demais especificações serão regulamentadas em decreto do Poder Executivo.
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