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Qual obrigação os equipamentos têm quanto à padronização?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 8.302/2024 Código de Posturas de Guarulhos, responda:

Qual obrigação os equipamentos têm quanto à padronização?
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Resposta

Devem estar devidamente padronizados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Os equipamentos deverão estar devidamente padronizados, com as dimensões determinadas pelo órgão competente da Municipalidade.

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