Flashcard FC673446
Em que locais aplica-se a restrição ao início das atividades dos permissionários do comércio eventual?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que locais aplica-se a restrição ao início das atividades dos permissionários do comércio eventual?
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Resposta
Aplica-se em locais onde existam feiras livres, varejões ou comboios devidamente regularizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Nos locais em que houver feiras livres, varejões ou comboios devidamente regularizados, os permissionários autorizados para o comércio eventual de que trata este Capítulo somente poderão iniciar suas atividades comerciais após o período de funcionamento das citadas feiras.
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