Flashcard FC673447
Que categoria de comerciantes está sujeita à obrigação de iniciar as atividades somente após o período de funcionamento das feiras?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que categoria de comerciantes está sujeita à obrigação de iniciar as atividades somente após o período de funcionamento das feiras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os permissionários autorizados para o comércio eventual estão sujeitos a essa obrigação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Nos locais em que houver feiras livres, varejões ou comboios devidamente regularizados, os permissionários autorizados para o comércio eventual de que trata este Capítulo somente poderão iniciar suas atividades comerciais após o período de funcionamento das citadas feiras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em