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Quando os permissionários autorizados para o comércio eventual podem iniciar suas atividades nesses locais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando os permissionários autorizados para o comércio eventual podem iniciar suas atividades nesses locais?
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Resposta
Podem iniciar suas atividades somente após o período de funcionamento das feiras livres, varejões ou comboios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - Nos locais em que houver feiras livres, varejões ou comboios devidamente regularizados, os permissionários autorizados para o comércio eventual de que trata este Capítulo somente poderão iniciar suas atividades comerciais após o período de funcionamento das citadas feiras.
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