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O que os permissionários habilitados devem cumprir quanto a normas, padrões, procedimentos e preços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que os permissionários habilitados devem cumprir quanto a normas, padrões, procedimentos e preços?
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Resposta
Devem cumprir as normas, padrões, procedimentos e preços determinados pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Os permissionários habilitados sujeitar-se-ão ao cumprimento das normas, padrões, procedimentos e preços determinados pelo órgão competente, devendo mantê-los sempre abaixo da tabela de varejo da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP do dia anterior e/ou abaixo da cotação atualizada efetuada na rede varejista do Município, sempre considerando a classificação dos produtos.
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