Flashcard FC673451
Qual é o limite máximo dos preços praticados pelos permissionários em relação à tabela de varejo da CEAGESP?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o limite máximo dos preços praticados pelos permissionários em relação à tabela de varejo da CEAGESP?
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Resposta
Devem manter os preços sempre abaixo da tabela de varejo da CEAGESP do dia anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Os permissionários habilitados sujeitar-se-ão ao cumprimento das normas, padrões, procedimentos e preços determinados pelo órgão competente, devendo mantê-los sempre abaixo da tabela de varejo da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP do dia anterior e/ou abaixo da cotação atualizada efetuada na rede varejista do Município, sempre considerando a classificação dos produtos.
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