Flashcard FC673453
Que referência temporal da tabela de varejo da CEAGESP deve ser considerada pelos permissionários ao comparar preços?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que referência temporal da tabela de varejo da CEAGESP deve ser considerada pelos permissionários ao comparar preços?
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Resposta
A tabela de varejo da CEAGESP do dia anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - Os permissionários habilitados sujeitar-se-ão ao cumprimento das normas, padrões, procedimentos e preços determinados pelo órgão competente, devendo mantê-los sempre abaixo da tabela de varejo da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP do dia anterior e/ou abaixo da cotação atualizada efetuada na rede varejista do Município, sempre considerando a classificação dos produtos.
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