Flashcard FC673456
Qual é a natureza jurídica da Autorização concedida a caráter eventual?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a natureza jurídica da Autorização concedida a caráter eventual?
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Resposta
Trata-se de um título precário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A Autorização de que trata este Capítulo dar-se-á a título precário, de forma eventual, pelo prazo de noventa dias.
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